MULTA POR BLOQUEIO DE VIA
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Na Conceito, cada cliente é tratado com atenção e respeito. Quem já passou por aqui sabe: nosso compromisso vai além
da solução burocrática — é sobre acolher, orientar e transformar a jornada de quem precisa voltar a dirigir com tranquilidade.
Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa – remoção do veículo.
§ 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.
§ 2º Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.
§ 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via.
Assim, notamos que, quem cometer essa infração pode enfrentar consequências severas, incluindo a suspensão da CNH por 12 meses, a apreensão do veículo e uma multa gravíssima de R$ 293,47 multiplicada por 20 vezes, totalizando R$5.869,40, sendo que, o organizador do bloqueio da via (seja pessoa fisica ou juridica), pode ser penalizado em 60 vezes mais, totalizando uma multa de R$ 17.608,20!!!
Observe que, no caso de reincidência, ou seja, cometer a mesma infração mais de uma vez, dentro do período de 12 meses, as multas podem ter o valor dobrado, chegando a R$11.738,80 para quem praticar a conduta e R$35.216,40 para quem organizar!
Agora que você já conhece as consequências dessa infração, saiba que essa autuação pode ser ANULADA!
Identificamos erros formais e ilegais que podem anular a autuação.
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O prazo para recorrer em casos de bafômetro é curto. Quanto antes iniciarmos a defesa, maiores as chances de sucesso.
Seus dados serão tratados com sigilo absoluto e usados apenas para oferecer a melhor solução para o seu caso.